HC 692217 - ACORDAO

HC 692217 - ACORDAO

Não se aplicou o princípio da insignificância porque, apesar de admitir-se sua excepcionalidade em casos de quantidade ínfima de munição desacompanhada de arma, os autos demonstram a apreensão de 3 munições intactas e 1 deflagrada no táxi do paciente após informação de disparo em via pública, circunstâncias que impedem reconhecer menor potencial ofensivo; assim manteve-se a tipicidade penal e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: FABRICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do porte/posse de munição como crime de perigo abstrato
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se aplicou o princípio da insignificância porque, apesar de admitir-se sua excepcionalidade em casos de quantidade ínfima de munição desacompanhada de arma, os autos demonstram a apreensão de 3 munições intactas e 1 deflagrada no táxi do paciente após informação de disparo em via pública, circunstâncias que impedem reconhecer menor potencial ofensivo; assim manteve-se a tipicidade penal e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.