AREsp 1954264 - DECISAO

AREsp 1954264 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o crime de porte de munição previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, dispensando perícia para comprovar a potencialidade lesiva da munição, e eventual reexame das provas é proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a condenação deve ser mantida.

Parties
Agravante: Gustavo de Medeiros Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Perigo Abstrato, Perícia, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Munição Perigo Abstrato Perícia Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Gustavo de Medeiros Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia para comprovar a potencialidade lesiva da munição
  2. 2 Atipicidade da conduta por ausência de potencialidade lesiva
  3. 3 Insuficiência de provas/materialidade por ausência de oitiva dos policiais que efetuaram a prisão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o crime de porte de munição previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, dispensando perícia para comprovar a potencialidade lesiva da munição, e eventual reexame das provas é proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a condenação deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.