HC 827044 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque já houve cumprimento integral da pena, inexistindo risco concreto à liberdade de locomoção, e porque há preclusão temporal pela impetração do writ mais de cinco anos após o julgamento da apelação; ademais, a modificação das conclusões da instância ordinária sobre o afastamento do princípio da insignificância demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Preclusão Temporal, Reexame Fático Probatório, Inadequação Da Via Eleita
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 Porte ilegal de munição
- 2 Substituição da pena por prestação pecuniária
- 3 Ausência de risco à liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque já houve cumprimento integral da pena, inexistindo risco concreto à liberdade de locomoção, e porque há preclusão temporal pela impetração do writ mais de cinco anos após o julgamento da apelação; ademais, a modificação das conclusões da instância ordinária sobre o afastamento do princípio da insignificância demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Decisão por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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