REsp 2056409 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à ausência de artefato apto ao disparo, revela incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública, configurando atipicidade material e impondo a manutenção da absolvição do agravado.

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Leandro de Lima Monteiro; Corréu: Valdecir da Silva Paulino; Corréu: Jair de Lima Monteiro; Corréu: Lucas Souza Felicio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Crime De Perigo Abstrato, Receptação
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Crime De Perigo Abstrato Receptação

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Leandro de Lima Monteiro

Agravado

Valdecir da Silva Paulino

Corréu

Jair de Lima Monteiro

Corréu

Lucas Souza Felicio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material / crime impossível por ineficácia absoluta do meio
  3. 3 Violação alegada dos arts. 1º do CP e 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à ausência de artefato apto ao disparo, revela incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública, configurando atipicidade material e impondo a manutenção da absolvição do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Mantida a decisão que absolveu o agravado da imputação de porte ilegal de munição de uso permitido