HC 888153 - DECISAO

HC 888153 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, pois o acórdão do Tribunal a quo fundamentadamente manteve a tipicidade do porte de munição como crime de perigo abstrato e afasta a insignificância diante da reiteração delitiva/reincidência e do contexto fático, e, ademais, o habeas corpus...

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Parties
Paciente: GUILHERME DE MOURA SHAFFER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva / Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva / Reincidência Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME DE MOURA SHAFFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no porte de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Tipicidade do porte de munição como crime de perigo abstrato
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, pois o acórdão do Tribunal a quo fundamentadamente manteve a tipicidade do porte de munição como crime de perigo abstrato e afasta a insignificância diante da reiteração delitiva/reincidência e do contexto fático, e, ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se