REsp 2183644 - DECISAO

REsp 2183644 - DECISAO

O Tribunal considerou que a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a atipicidade material e aplicou o princípio da insignificância diante da apreensão de uma única munição desacompanhada de arma de fogo, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF (RHC 143.449/MS), exigindo a presença concomitante dos quatro vetores do princípio da insignificância; por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Lei 10.826/2003, Art. 14
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Lei 10.826/2003, Art. 14

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância na apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Alegada violação ao art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a atipicidade material e aplicou o princípio da insignificância diante da apreensão de uma única munição desacompanhada de arma de fogo, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF (RHC 143.449/MS), exigindo a presença concomitante dos quatro vetores do princípio da insignificância; por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.