AREsp 2928092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para superar o óbice da Súmula 83/STJ e não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido relativos à reprovabilidade do comportamento e à periculosidade social (reincidência e antecedentes), incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE FERREIRA LEITE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Reprovabilidade Do Comportamento, Periculosidade Social Da Conduta, Súmulas (83/stj, 283/stf)
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Reprovabilidade Do Comportamento Periculosidade Social Da Conduta Súmulas (83/stj, 283/stf)

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE FERREIRA LEITE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte ilegal de munição
  2. 2 alegação de violação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para afastar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para superar o óbice da Súmula 83/STJ e não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido relativos à reprovabilidade do comportamento e à periculosidade social (reincidência e antecedentes), incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.