HC 1007584 - ACORDAO

HC 1007584 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque, segundo a jurisprudência do STJ, a posse/porte de munição constitui crime de perigo abstrato configurado pela mera conduta de portar/possuir; o STF admite a insignificância apenas em casos excepcionalíssimos (pequena quantidade e ausência de arma), e no caso concreto houve apreensão...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo, Lei N. 10.826/03, Arts. 12, 14 E 16
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo Lei N. 10.826/03, Arts. 12, 14 E 16

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte ilegal de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Adequação do habeas corpus substitutivo para reconhecimento da atipicidade material diante das provas

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, segundo a jurisprudência do STJ, a posse/porte de munição constitui crime de perigo abstrato configurado pela mera conduta de portar/possuir; o STF admite a insignificância apenas em casos excepcionalíssimos (pequena quantidade e ausência de arma), e no caso concreto houve apreensão de duas munições (uma de uso restrito) no contexto de outros delitos e circunstâncias (fuga, direção sob influência de álcool) que demonstram periculosidade concreta, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio