AREsp 2516761 - DECISAO

AREsp 2516761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória soberana, concluiu que a apreensão de 8 munições calibre .22 ocorreu em contexto que envolveu denunciação caluniosa, demonstrando lesividade suficiente para afastar o princípio da insignificância, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VERIDIANI DE OLIVEIRA FELIZARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição De Uso Permitido, Princípio Da Insignificância, Apreensão Em Contexto De Outro Delito, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Munição De Uso Permitido Princípio Da Insignificância Apreensão Em Contexto De Outro Delito Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VERIDIANI DE OLIVEIRA FELIZARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição de uso permitido
  2. 2 Influência do contexto de outro crime (denunciação caluniosa) na aferição da lesividade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória soberana, concluiu que a apreensão de 8 munições calibre .22 ocorreu em contexto que envolveu denunciação caluniosa, demonstrando lesividade suficiente para afastar o princípio da insignificância, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.