HC 1033935 - ACORDAO

HC 1033935 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os argumentos de insignificância sem rebater o fundamento de inadmissibilidade decorrente da pretensão de revisar condenação transitada em julgado, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDO GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição De Uso Permitido, Princípio Da Insignificância, Súmula 182/stj, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Inadmissibilidade
Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Munição De Uso Permitido Princípio Da Insignificância Súmula 182/stj Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Inadmissibilidade

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Parties

DIEGO FERNANDO GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição de uso permitido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os argumentos de insignificância sem rebater o fundamento de inadmissibilidade decorrente da pretensão de revisar condenação transitada em julgado, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.