REsp 1950252 - ACORDAO

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Afastou-se a aplicação do princípio da insignificância porque, embora haja entendimento excepcional do STF para hipótese de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto a apreensão decorreu de discussão doméstica com disparos, e a quantidade e circunstâncias demonstraram efetiva lesividade e reprovabilidade da conduta, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO VERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Posse De Munição
Processo Penal Porte Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Posse De Munição

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Parties

FERNANDO VERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do princípio da insignificância na posse de munição de uso permitido
  2. 2 Caracterização dos crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 como crimes de perigo abstrato
  3. 3 Aplicabilidade da insignificância diante das circunstâncias fáticas do caso concreto

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação do princípio da insignificância porque, embora haja entendimento excepcional do STF para hipótese de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto a apreensão decorreu de discussão doméstica com disparos, e a quantidade e circunstâncias demonstraram efetiva lesividade e reprovabilidade da conduta, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.