RHC 169066 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que o trancamento do inquérito é medida excepcional e prematura naquele estágio, diante da necessidade de dilação probatória para apurar se a abordagem e a busca veicular se fundaram em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, não se demonstrando...

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Parties
Paciente: JAIR NASCIMENTO RIBEIRO JÚNIOR; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munições, Trancamento De Inquérito Policial, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Poder De Polícia
Direito Penal Processual Penal Porte Ilegal De Munições Trancamento De Inquérito Policial Busca Veicular Fundada Suspeita Poder De Polícia

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Parties

JAIR NASCIMENTO RIBEIRO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal na instauração do inquérito policial diante da alegada nulidade da busca veicular?
  2. 2 É cabível o trancamento do inquérito policial na estreita via do habeas corpus?
  3. 3 Legalidade da busca veicular sem mandado com fundamento no art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que o trancamento do inquérito é medida excepcional e prematura naquele estágio, diante da necessidade de dilação probatória para apurar se a abordagem e a busca veicular se fundaram em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, não se demonstrando constrangimento ilegal no presente momento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.