REsp 1915047 - ACORDAO

REsp 1915047 - ACORDAO

Embora admita-se, em tese, a incidência do princípio da insignificância em casos excepcionais de posse de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma, os fatos concretos demonstram apreensão de quantidade razoável (18 munições: 5 de calibre .38 e 13 de calibre .380), o que afasta a atipicidade material e impõe a manutenção da condenação nos termos do art. 14 da Lei n. 10.826/2003; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: WELLINTON REIS PEREIRA; Agravado: MP/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Lei N. 10.826/2003 Art. 14
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Lei N. 10.826/2003 Art. 14

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLINTON REIS PEREIRA

Agravante

MP/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 Caracterização do crime de porte/posse de munição como crime de perigo abstrato
  3. 3 Verificação da atipicidade material diante da quantidade de munições apreendidas (18)

Ratio Decidendi

Embora admita-se, em tese, a incidência do princípio da insignificância em casos excepcionais de posse de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma, os fatos concretos demonstram apreensão de quantidade razoável (18 munições: 5 de calibre .38 e 13 de calibre .380), o que afasta a atipicidade material e impõe a manutenção da condenação nos termos do art. 14 da Lei n. 10.826/2003; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.