REsp 1950252 - ACORDAO

EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconhecer atípica a conduta do indivíduo preso na posse de "06 (seis) estojos de munição calibre .38 deflagrados, 12 (doze) munições de calibre .38 com inscrição NR CCI e 01 (uma) munição CBC de calibre .25, não deflagradas" (e-STJ, fl. 145). 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas sim, a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo pericial. 3. Por outro lado, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 4. No caso em exame, entretanto, verifica-se que a apreensão das munições teve origem em discussão no âmbito doméstico, concluindo o Tribunal a quo que "o réu discutiu com a esposa, ficou nervoso e foi até o quintal da casa onde efetuou disparos de arma de fogo para o alto" (e-STJ, fl. 149), circunstância que ocasionou a chamada da guarnição policial, sendo posteriormente apreendidas as munições já descritas em linhas volvidas, de modo que não se revela possível a flexibilização do entendimento consolidado nesta Corte, uma vez que as circunstâncias do caso concreto demonstram a efetiva lesividade da conduta. 5. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO VERA contra decisão monocrática (e-STJ, fls. 219-222) que negou provimento ao seu recurso especial. Nas razões recursais, assevera ser "atípica a conduta do Agravante (de possuir apenas munições desprovidas de instrumento detonador), devido à ausência de perigo concreto de dano ao interesse jurídico tutelado" (e-STJ, fl. 233). Além disso, acrescenta que "a melhor jurisprudência vem se posicionando no sentido de que a conduta só é punível quando ficar demonstrada, ainda que minimamente, a potencialidade lesiva do armamento, o que não ocorreu nos autos" (e-STJ, fl. 233) Desse modo, requer o provimento do agravo regimental, para que o recurso especial seja provido. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconhecer atípica a conduta do indivíduo preso na posse de "06 (seis) estojos de munição calibre .38 deflagrados, 12 (doze) munições de calibre .38 com inscrição NR CCI e 01 (uma) munição CBC de calibre .25, não deflagradas" (e-STJ, fl. 145). 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas sim, a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo pericial. 3. Por outro lado, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 4. No caso em exame, entretanto, verifica-se que a apreensão das munições teve origem em discussão no âmbito doméstico, concluindo o Tribunal a quo que "o réu discutiu com a esposa, ficou nervoso e foi até o quintal da casa onde efetuou disparos de arma de fogo para o alto" (e-STJ, fl. 149), circunstância que ocasionou a chamada da guarnição policial, sendo posteriormente apreendidas as munições já descritas em linhas volvidas, de modo que não se revela possível a flexibilização do entendimento consolidado nesta Corte, uma vez que as circunstâncias do caso concreto demonstram a efetiva lesividade da conduta. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada. Conforme destacado anteriormente, a questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconhecer atípica a conduta do indivíduo preso na posse de "06 (seis) estojos de munição calibre .38 deflagrados, 12 (doze) munições de calibre .38 com inscrição NR CCI e 01 (uma) munição CBC de calibre .25, não deflagradas" (e-STJ, fl. 145). A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e, sim, a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar a bagatela na hipótese de apreensão de apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC 143.449/MS, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 9/10/2017). Nesse mesmo sentido, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior reconheceram a atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, diante da ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora (AgRg no HC 434.453/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 21/5/2018; REsp 1.710.320/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 09/5/2018). No caso em exame, entretanto, verifica-se que a apreensão das munições teve origem em discussão no âmbito doméstico, concluindo o Tribunal a quo que "o réu discutiu com a esposa, ficou nervoso e foi até o quintal da casa onde efetuou disparos de arma de fogo para o alto" (e-STJ, fl. 149), circunstância que ocasionou a chamada da guarnição policial, sendo posteriormente apreendidas as munições já descritas em linhas volvidas, de modo que não se revela possível a flexibilização do entendimento consolidado nesta Corte, uma vez que as circunstâncias do caso concreto demonstram a efetiva lesividade da conduta. A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE RELEVANTE DE MUNIÇÕES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Quanto à tese de nulidade do acórdão impugnado por cerceamento de defesa, vale reforçar que, "havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. 3. Ao contrário do alegado peloo impetrante, a data do julgamento da apelação (12/3/2020) consta do andamento processual disponibilizado pelo TJ-SC (movimentação datada de 26/2/2020), bem como foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 3.250, de 27/2/2020. Por conseguinte, não merece prosperar a arguição de nulidade, porquanto ausente cerceamento de defesa. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo ou de munição, ainda que desacompanhadas as armas das munições, são delitos de perigo abstrato, razão pela qual é prescindível que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social. 5. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 6. No caso, não há falar em atipicidade material da conduta praticada, uma vez que foi apreendida razoável quantidade de munições. Primeiramente, no carro da paciente foram encontradas 5 (cinco) munições calibre .38, sendo quatro intactas e uma deflagrada, todas da marca CBC, infringindo, assim, o disposto no art. 14, da Lei n. 10.826/2003. Ademais, em cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do paciente, foram localizadas mais 3 (três) munições calibre .38, o que leva à constatação de que há relevante quantidade de munição, afastando, pois, a aplicação excepcional da bagatela ao caso. 7. Writ não conhecido".(HC 597.948/SC, de minha relatoria, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020 - sem grifo no original) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após exaustiva análise das provas presentes nos autos, concluíram estar comprovado o animus associandi entre os Agravantes, pois eles mantiveram vínculo estável e se organizaram para o fim específico e rotineiro de lucrarem com a prática ilícita de tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, a pretensão de absolvição do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus. 2. Apesar da quantidade de munição apreendida não ser expressiva e estar desacompanhada de arma de fogo capaz de deflagrá-la, trata-se, a hipótese em apreço, de material bélico de uso restrito, apreendido na posse de Paciente reincidente e no contexto de tráfico de drogas, circunstâncias concretas que demonstram a reprovabilidade concreta da conduta e impedem a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC 668.486/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.