REsp 2158075 - DECISAO

REsp 2158075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao Acordo de Não Persecução Penal estava preclusa (a defesa não enfrentou a fundamentação do Ministério Público para indeferimento), a alteração da tipificação foi tratada como emendatio libelli admissível, as alegações de excludente de ilicitude, atipicidade e desclassificação demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ), e a dosimetria e a prestação pecuniária foram fundamentadas pela instância originária.

Parties
Recorrente: Luiz Walter Stange; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Emendatio Libelli, Dosimetria, Excludente De Ilicitude (autodefesa), Desclassificação (art. 12 Da Lei 10.826/2003), Prestação Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Penal Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Emendatio Libelli Dosimetria Excludente De Ilicitude (autodefesa) Desclassificação (art. 12 Da Lei 10.826/2003) +1 more

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Parties

Luiz Walter Stange

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão sobre pedido de ANPP
  3. 3 possibilidade de emendatio libelli (art. 383 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao Acordo de Não Persecução Penal estava preclusa (a defesa não enfrentou a fundamentação do Ministério Público para indeferimento), a alteração da tipificação foi tratada como emendatio libelli admissível, as alegações de excludente de ilicitude, atipicidade e desclassificação demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ), e a dosimetria e a prestação pecuniária foram fundamentadas pela instância originária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.