AREsp 1881295 - DECISAO

AREsp 1881295 - DECISAO

O Tribunal provincial concluiu que houve comodato incontroverso e que a posse dos réus permaneceu precária, transmitida aos corréus com as mesmas características, não tendo os réus comprovado transmutação em posse ad usum domini; assim, os autores faziam jus à reintegração de posse e à indenização por ocupação (aluguéis) do comodatário em mora, e as alegadas violações suscitadas no recurso especial demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Parties
Autores: autores; Réus: réus; Comodatário (mencionado Nos Autos): Sr. AGUINALDO; Corréu: Sra. Rachel; Corréu: Sr. Rhai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Comodato, Usucapião, Indenização Por Ocupação/aluguéis, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Reintegração De Posse Comodato Usucapião Indenização Por Ocupação/aluguéis Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autores

Autores

réus

Réus

Sr. AGUINALDO

Comodatário (mencionado Nos Autos)

Sra. Rachel

Corréu

Sr. Rhai

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 manutenção/reintegração de posse em face de comodato e posse precária
  2. 2 obrigação do comodatário em mora de pagar aluguéis (art. 582 CC)
  3. 3 alegação de usucapião especial urbana

Ratio Decidendi

O Tribunal provincial concluiu que houve comodato incontroverso e que a posse dos réus permaneceu precária, transmitida aos corréus com as mesmas características, não tendo os réus comprovado transmutação em posse ad usum domini; assim, os autores faziam jus à reintegração de posse e à indenização por ocupação (aluguéis) do comodatário em mora, e as alegadas violações suscitadas no recurso especial demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.