REsp 1853912 - DECISAO

REsp 1853912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir sua procedência implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), as razões recursais não demonstraram adequadamente a violação de norma federal suscitada (óbice da Súmula 284/STF) e estava comprovada a ausência do requisito de utilização do imóvel como moradia exigido para a usucapião especial urbana; ademais, aplicou-se a majoração dos honorários ao se reconhecer trabalho recursal adicional nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente (demandado Na Ação De Manutenção De Posse): VALDINEI SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Posse, Usucapião Especial Urbana, Ação De Manutenção De Posse, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Posse Usucapião Especial Urbana Ação De Manutenção De Posse Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

VALDINEI SOARES DA SILVA

Recorrente (demandado Na Ação De Manutenção De Posse)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação das razões recursais à demonstração de violação de norma federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir sua procedência implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), as razões recursais não demonstraram adequadamente a violação de norma federal suscitada (óbice da Súmula 284/STF) e estava comprovada a ausência do requisito de utilização do imóvel como moradia exigido para a usucapião especial urbana; ademais, aplicou-se a majoração dos honorários ao se reconhecer trabalho recursal adicional nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% em favor do patrono da parte recorrida