AREsp 1918228 - DECISAO

AREsp 1918228 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, diante da indicação genérica de violação de leis federais ('e seguintes') e da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; em consequência, determinou-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA SALES DE JESUS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Manutenção De Posse, Direito De Propriedade, Sucessão
Direito Civil Processo Civil Posse Manutenção De Posse Direito De Propriedade Sucessão

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Parties

MARIA SALES DE JESUS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de normas federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de ação possessória entre conviventes/co-proprietários por sucessão
  3. 3 Aplicação da fungibilidade entre ações possessórias

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, diante da indicação genérica de violação de leis federais ('e seguintes') e da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; em consequência, determinou-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.