AREsp 1893042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento acerca do art. 1.200 do CC, nos termos da Súmula 282/STF; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: HUANG WEI ZHAO; Réu: ALMIR CESARIO DA COSTA; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Ação De Manutenção De Posse / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Posse, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmulas 7/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

HUANG WEI ZHAO

Recorrente

ALMIR CESARIO DA COSTA

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Ação De Manutenção De Posse / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento: omissão quanto ao art. 1.200 do CC impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 Avaliação concorrente de títulos possessórios e prova de exercício da posse (ex.: veículo no imóvel)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento acerca do art. 1.200 do CC, nos termos da Súmula 282/STF; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.