AREsp 1776133 - DECISAO

AREsp 1776133 - DECISAO

O agravo foi negado porque (i) várias alegações não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que obsta seu exame no recurso especial (Súmula 211/STJ); (ii) as questões de mérito relativas à prova da posse envolvem revolvimento da matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) o conjunto probatório demonstrou que o réu exercia posse legítima e contínua, enquanto a utilização do imóvel pelas autoras se deu por mera permissão, não caracterizando esbulho apto a justificar a tutela possessória. Ademais, foi homologado pedido de desistência de parte e determinada majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85,...

Parties
Agravante: RECICLAVEIS SOUSA EIRELI; Coagravante: LUNARDI COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS EIRELI; Agravado: Valdemar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade/meritum)
Outcome
Agravo não provido; homologada a desistência de LUNARDI COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS EIRELI; negado provimento ao agravo de RECICLAVEIS SOUSA EIRELI; majorados honorários advocatícios recursais em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Posse Reintegração De Posse Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RECICLAVEIS SOUSA EIRELI

Agravante

LUNARDI COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS EIRELI

Coagravante

Valdemar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade/meritum)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova da posse (CPC, arts. 373 e 561)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque (i) várias alegações não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que obsta seu exame no recurso especial (Súmula 211/STJ); (ii) as questões de mérito relativas à prova da posse envolvem revolvimento da matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) o conjunto probatório demonstrou que o réu exercia posse legítima e contínua, enquanto a utilização do imóvel pelas autoras se deu por mera permissão, não caracterizando esbulho apto a justificar a tutela possessória. Ademais, foi homologado pedido de desistência de parte e determinada majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Agravo não provido; homologada a desistência de LUNARDI COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS EIRELI; negado provimento ao agravo de RECICLAVEIS SOUSA EIRELI; majorados honorários advocatícios recursais em desfavor da recorrente.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência formulado por LUNARDI COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS EIRELI (fls. 976-978).
  • Nego provimento ao agravo interposto por RECICLAVEIS SOUSA EIRELI.