AREsp 1475608 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento de direito de posse ou de indenização pelos autores dependeria do reexame de aspectos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, que concluiu que a área em litígio é via pública integrante do sistema viário do loteamento pertencente ao Município; tal reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Francisco Carlos Tyrola; Agravante: Allan James Paiotti; Agravado: Prefeitura de Barretos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Posse, Área Pública, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Posse Área Pública Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

Francisco Carlos Tyrola

Agravante

Allan James Paiotti

Agravante

Prefeitura de Barretos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Natureza da área litigiosa como via pública integrante de sistema viário de loteamento
  3. 3 Descabimento de reconhecimento de posse e indenização contra o Município por ocupação de área pública municipal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento de direito de posse ou de indenização pelos autores dependeria do reexame de aspectos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, que concluiu que a área em litígio é via pública integrante do sistema viário do loteamento pertencente ao Município; tal reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a área como via pública do loteamento e indeferiu o pedido de posse e indenização dos autores