AREsp 2478476 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reformar o acórdão sobre o caráter injusto e de má-fé da posse e a consequente limitação da indenização às benfeitorias necessárias implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte nos termos da Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a limitação ao ressarcimento das benfeitorias necessárias nos termos do art. 1.220 do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Benfeitorias, Boa Fé, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Reintegração De Posse Benfeitorias Boa Fé Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Efeitos da má-fé do possuidor sobre o direito à indenização e retenção (art. 1.220 CC)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 167, 1.219 e 1.255, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reformar o acórdão sobre o caráter injusto e de má-fé da posse e a consequente limitação da indenização às benfeitorias necessárias implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte nos termos da Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a limitação ao ressarcimento das benfeitorias necessárias nos termos do art. 1.220 do Código Civil.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo.