AREsp 2656407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à posse, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da recorrente em 15%.

Parties
Agravante: LARISSA GOMES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

LARISSA GOMES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em ação possessória (art. 373 CPC)
  3. 3 Comprovação da posse e da posse do transmitente em casos de posse derivada/soma de posses (arts. 1.204 e 1.207 do CC; art. 561 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à posse, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da recorrente em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.