AREsp 2616516 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão sobre tutela provisória (obstáculo da Súmula 735/STF, por analogia) e demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 1.211 do CC não é norma referente aos requisitos de concessão de medidas de urgência.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Manutenção De Posse, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Civil Posse Manutenção De Posse Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para revisar decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada violação ao art. 1.211 do CC em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão sobre tutela provisória (obstáculo da Súmula 735/STF, por analogia) e demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 1.211 do CC não é norma referente aos requisitos de concessão de medidas de urgência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.