AREsp 2198440 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a questão sobre a transmissão da posse por herança não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a reanálise do conjunto probatório seria vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão do TJSC de litigância de má-fé em razão da alegação de comodato contrariada pelo depoimento do Sr. Benedito Gregório, e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: Recorrentes; Requerido: Requerido; Testemunha: Sr. Benedito Gregório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Civil Processo Civil Posse Reintegração De Posse Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrentes

Recorrentes

Requerido

Requerido

Sr. Benedito Gregório

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre transmissão da posse por herança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame probatório
  3. 3 Condenação por litigância de má-fé e aplicação do art. 81 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão sobre a transmissão da posse por herança não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a reanálise do conjunto probatório seria vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão do TJSC de litigância de má-fé em razão da alegação de comodato contrariada pelo depoimento do Sr. Benedito Gregório, e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Manter condenação dos requerentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor atualizado da causa.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.