AREsp 2598856 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial para impugnar decisões que concedem ou negam medidas liminares/antecipações de tutela, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 735 do STF; ademais, os elementos de prova (escrituras públicas e comprovante de depósito) foram considerados mais robustos pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (unânime)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Posse, Imissão Na Posse, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Medida Liminar/antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Tutela De Evidência
Direito Processual Civil Posse Imissão Na Posse Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Medida Liminar/antecipação De Tutela Súmula 735/stf Tutela De Evidência

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Parties

JOSE ANTONIO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (unânime)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que exija reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial para impugnar decisão que concede ou nega medida liminar/antecipação de tutela (incidência analógica da Súmula n. 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial para impugnar decisões que concedem ou negam medidas liminares/antecipações de tutela, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 735 do STF; ademais, os elementos de prova (escrituras públicas e comprovante de depósito) foram considerados mais robustos pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno