AREsp 2809364 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento por se destinar a impugnar decisão interlocutória que deferiu liminar de reintegração de posse baseada em cognição sumária e juízo de verossimilhança, não configurando pronunciamento definitivo passível de recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF e precedentes do STJ.

Parties: Agravante: GENÉZIO ALVES DE NAZARET
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Posse, Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Liminar, Cognição Sumária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF

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Case Brief

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Parties

GENÉZIO ALVES DE NAZARET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu liminar de reintegração de posse baseada em cognição sumária
2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e analogia com a Súmula n. 735 do STF
3 Alegação de ofensa ao art. 561 do CPC e discussão sobre reconhecimento de posse antiga

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.