AREsp 2850192 - DECISAO

AREsp 2850192 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou comprovadas a posse anterior e o esbulho e concluiu pela precariedade da ocupação (comodato), afastando o animus domini necessário à usucapião.

Parties
Apelante: Luís Carlos (Cao); Apelado: Cláudio Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Posse, Ação De Reintegração De Posse, Usucapião, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Ação De Reintegração De Posse Usucapião Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Luís Carlos (Cao)

Apelante

Cláudio Marinho

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Requisitos da ação de reintegração de posse (posse anterior, esbulho, data e perda da posse)
  3. 3 Necessidade de animus domini para reconhecimento da usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou comprovadas a posse anterior e o esbulho e concluiu pela precariedade da ocupação (comodato), afastando o animus domini necessário à usucapião.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.