AREsp 2685409 - ACORDAO

AREsp 2685409 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações relativas à ilegitimidade passiva e à prática de esbulho exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL DE DEUS VILARES; Agravante: ROGERIO DE DEUS LARANJEIRO VILARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse, Ilegitimidade Passiva, Esbulho, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Ilegitimidade Passiva Esbulho Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MANOEL DE DEUS VILARES

Agravante

ROGERIO DE DEUS LARANJEIRO VILARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do recorrente frente à ação possessória
  2. 2 Atribuição de prática de esbulho ao recorrente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações relativas à ilegitimidade passiva e à prática de esbulho exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.