REsp 2215644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal (faltou prequestionamento) e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação que dificultou a compreensão da controvérsia, incidindo as Súmulas 282, 284 e 356 do STF; ademais, a origem analisou a matéria sob o art. 231, §2º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 283 do STF, e a parte não detalhou datas e atos que teriam interrompido o prazo recursal, o que reforça a impossibilidade de conhecer do recurso.

Parties
Autor: Cleni Islabão Nunes; Autor: Jorge Luiz Islabão Nunes; Réu: João Kali Elkuri Júnior; Réu: Alexandra Vianna Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso No Stj) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Posse, Tutela De Urgência, Tempestividade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processual Civil Posse Tutela De Urgência Tempestividade Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Do Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

Cleni Islabão Nunes

Autor

Jorge Luiz Islabão Nunes

Autor

João Kali Elkuri Júnior

Réu

Alexandra Vianna Costa

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso No Stj) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal (faltou prequestionamento) e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação que dificultou a compreensão da controvérsia, incidindo as Súmulas 282, 284 e 356 do STF; ademais, a origem analisou a matéria sob o art. 231, §2º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 283 do STF, e a parte não detalhou datas e atos que teriam interrompido o prazo recursal, o que reforça a impossibilidade de conhecer do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno