AREsp 3012914 - DECISAO

AREsp 3012914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), sendo que o tribunal a quo verificou existência de posse dos autores e prova de turbação (boletim de ocorrência e testemunhas), tornando irrelevante para a ação possessória a discussão sobre nulidade de legitimação de terras devolutas.

Parties
Agravante: ADILSON TEIXEIRA BARRAL; Autor: ROBERTO PEREIRA COSTA; Autor: ROBSON ERLY PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Turbação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Posse Reintegração De Posse Turbação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADILSON TEIXEIRA BARRAL

Agravante

ROBERTO PEREIRA COSTA

Autor

ROBSON ERLY PEREIRA COSTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da turbação e de sua data nos termos do art. 561 do CPC
  2. 2 Relevância da discussão sobre nulidade de legitimação de terras devolutas no âmbito de ação possessória
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), sendo que o tribunal a quo verificou existência de posse dos autores e prova de turbação (boletim de ocorrência e testemunhas), tornando irrelevante para a ação possessória a discussão sobre nulidade de legitimação de terras devolutas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.