AREsp 2892264 - ACORDAO

AREsp 2892264 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado intempestivo (protocolizado em 2/10/2025 após o termo final de 1º/10/2025) e, principalmente, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e outros fundamentos), motivo pelo qual, com base na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Autor: Município de Miguelópolis/SP; Agravante: Deusdete Aparecido da Silva; Réu: Particulares desconhecidos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (ag Int) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Demolitória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Intempestividade Processual
Processual Civil Posse Reintegração De Posse Demolitória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Intempestividade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Miguelópolis/SP

Autor

Deusdete Aparecido da Silva

Agravante

Particulares desconhecidos

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (ag Int) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Contagem do prazo processual conforme calendário da Justiça Federal/DF (art. 62, Lei n. 5.010/1966)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo (protocolizado em 2/10/2025 após o termo final de 1º/10/2025) e, principalmente, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e outros fundamentos), motivo pelo qual, com base na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.