REsp 2118196 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma clara e suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento formal em pontos suscitados, a peça recursal padece de deficiência de fundamentação que impede a compreensão da suposta ofensa (Súmula 284/STF), e o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória ou de alegada ofensa a súmula, providências vedadas no âmbito do recurso especial (Súmulas 7 e 518/STJ).

Parties
Embargante/recorrente: Hajagro Empreendimentos Agrícolas Ltda.; Parte Mencionada/possivelmente Embargado: Gledston; Parte Mencionada/possível Possuidor: Wander; Parte Mencionada/possível Possuidora: Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Posse, Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (518, 7, 284), Honorários De Sucumbência, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Embargos De Terceiro Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas (518, 7, 284) +3 more

Case Brief

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Parties

Hajagro Empreendimentos Agrícolas Ltda.

Embargante/recorrente

Gledston

Parte Mencionada/possivelmente Embargado

Wander

Parte Mencionada/possível Possuidor

Aparecida

Parte Mencionada/possível Possuidora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para recurso especial, inclusive em matéria de ordem pública
  2. 2 Ausência de negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem se manifestou sobre os argumentos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de examinar, no recurso especial, alegação de ofensa a súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma clara e suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento formal em pontos suscitados, a peça recursal padece de deficiência de fundamentação que impede a compreensão da suposta ofensa (Súmula 284/STF), e o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória ou de alegada ofensa a súmula, providências vedadas no âmbito do recurso especial (Súmulas 7 e 518/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º