AREsp 2704651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente sua decisão, afastando negativa de prestação jurisdicional; a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação apta a impedir a compreensão da alegada ofensa legal (Súmula 284/STF); e o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem.
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Posse, Propriedade, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Propriedade Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem.

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente sua decisão, afastando negativa de prestação jurisdicional; a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação apta a impedir a compreensão da alegada ofensa legal (Súmula 284/STF); e o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.