REsp 1628004 - DECISAO

REsp 1628004 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu, com base nas provas, que a cláusula constituti confere posse indireta suficiente ao promitente comprador para a defesa possessória; as questões relativas à ausência de interesse de agir e ao caráter controvertido da posse exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou de forma direta e eficaz todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Promessa De Compra E Venda Sem Registro, Cláusula Constituti, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Posse Reintegração De Posse Promessa De Compra E Venda Sem Registro Cláusula Constituti Interesse De Agir +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Eficácia perante terceiros de promessa de compra e venda não registrada com cláusula constituti
  2. 2 Possibilidade de uso da ação possessória por promitente comprador detentor de posse indireta
  3. 3 Distinção entre ação de imissão na posse (petitória) e ações possessórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu, com base nas provas, que a cláusula constituti confere posse indireta suficiente ao promitente comprador para a defesa possessória; as questões relativas à ausência de interesse de agir e ao caráter controvertido da posse exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou de forma direta e eficaz todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.