AREsp 1478614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado apreciou decisão de natureza precária (manutenção de posse em caráter liminar/antecipatório), situação em que não cabe recurso especial por força da analogia com a Súmula nº 735/STF; além disso, a prolação posterior de sentença de mérito que julgou parcialmente procedente a reintegração de posse tornou o agravo de instrumento originário sem objeto, determinando a extinção do procedimento recursal.

Parties
Agravante: DENISE MARIA FERNANDES REIS BOLZAN; Agravante: JOÃO ALBERTO BOLZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Posse, Manutenção, Agravo De Instrumento, Decisão Liminar, Tutela Antecipada, Mora, Purgação, Súmula Nº 735/stf, Sentença, Perda De Objeto
Civil Processual Civil Posse Manutenção Agravo De Instrumento Decisão Liminar Tutela Antecipada Mora +4 more

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Parties

DENISE MARIA FERNANDES REIS BOLZAN

Agravante

JOÃO ALBERTO BOLZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões liminares/antecipatórias
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão de natureza precária
  3. 3 Perda de objeto do agravo de instrumento em razão de sentença de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado apreciou decisão de natureza precária (manutenção de posse em caráter liminar/antecipatório), situação em que não cabe recurso especial por força da analogia com a Súmula nº 735/STF; além disso, a prolação posterior de sentença de mérito que julgou parcialmente procedente a reintegração de posse tornou o agravo de instrumento originário sem objeto, determinando a extinção do procedimento recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Constatada perda de objeto do agravo de instrumento interposto na origem, determinou-se a extinção do procedimento recursal.