AREsp 1477627 - ACORDAO

AREsp 1477627 - ACORDAO

O recurso especial não é cabível contra acórdão que decide questão tratada apenas em juízo precário de verossimilhança (aplicando analogicamente a Súmula 735/STF), e, ademais, a posterior sentença de mérito que julgou a ação de reintegração de posse e a anulatória absorveu o conteúdo da tutela antecipada, tornando prejudicado o agravo de instrumento e impondo a extinção do procedimento recursal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DENISE MARIA FERNANDES REIS BOLZAN; Agravante: JOÃO ALBERTO BOLZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Posse, Manutenção, Agravo De Instrumento, Decisão Liminar, Tutela Antecipada, Mora, Purgação, Natureza Precária, Súmula Nº 735/stf, Sentença, Perda De Objeto
Civil Processual Civil Posse Manutenção Agravo De Instrumento Decisão Liminar Tutela Antecipada Mora +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENISE MARIA FERNANDES REIS BOLZAN

Agravante

JOÃO ALBERTO BOLZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu ou manteve tutela de natureza precária
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735/STF a decisões liminares ou tutela antecipada em juízo de verossimilhança
  3. 3 Efeito da sentença de mérito sobre decisão antecipatória de tutela e sobre agravo de instrumento (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é cabível contra acórdão que decide questão tratada apenas em juízo precário de verossimilhança (aplicando analogicamente a Súmula 735/STF), e, ademais, a posterior sentença de mérito que julgou a ação de reintegração de posse e a anulatória absorveu o conteúdo da tutela antecipada, tornando prejudicado o agravo de instrumento e impondo a extinção do procedimento recursal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Extinção do procedimento recursal do agravo de instrumento por perda de objeto em razão de sentença de mérito que absorveu a tutela antecipatória.