EAREsp 1818917 - DECISAO

EAREsp 1818917 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação dos óbices de admissibilidade: natureza precária da decisão liminar que impede, em regra, o conhecimento do recurso especial (Súmula 735/STF), deficiência de fundamentação das razões recursais em relação ao aresto impugnado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das questões apontadas (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: AURI ROGERIO MACEDO CASSETARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Direito Sucessório, Medidas Cautelares/antecipatórias, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Reintegração De Posse Direito Sucessório Medidas Cautelares/antecipatórias Prequestionamento Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

AURI ROGERIO MACEDO CASSETARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.829, I, do Código Civil (ordem de sucessão)
  2. 2 Violação do art. 1.826 do Código Civil (justo título/posse)
  3. 3 Violação do art. 108 do Código Civil (instrumento público para transferência de imóvel)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação dos óbices de admissibilidade: natureza precária da decisão liminar que impede, em regra, o conhecimento do recurso especial (Súmula 735/STF), deficiência de fundamentação das razões recursais em relação ao aresto impugnado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das questões apontadas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.