AREsp 1880680 - DECISAO

AREsp 1880680 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido era devidamente fundamentado, não havendo prova da alegada simulação nem de vício que infirmasse a validade do comodato verbal; reconheceu-se a precariedade da posse do réu e, diante da notificação e da não desocupação, caracterizou-se esbulho; eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Antônio Carlos Alves Miani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Comodato, Esbulho Possessório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processo Civil Posse Reintegração De Posse Comodato Esbulho Possessório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Antônio Carlos Alves Miani

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 373, 489, 556 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação dos arts. 167 e 168 do Código Civil/2002
  3. 3 existência de comodato verbal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido era devidamente fundamentado, não havendo prova da alegada simulação nem de vício que infirmasse a validade do comodato verbal; reconheceu-se a precariedade da posse do réu e, diante da notificação e da não desocupação, caracterizou-se esbulho; eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial de Antônio Carlos Alves Miani
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça