AREsp 1826664 - DECISAO

AREsp 1826664 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou fundamentadamente fatos e provas, concluiu pela existência de comodato e de constituto possessório que transmitiu a posse indireta ao transmitente e a direta à autora, caracterizando a precariedade da posse da ré e o esbulho; não havendo omissão dos embargos de declaração, e sendo a tese de inadequação da via processual baseada em reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, não se admitindo a reforma, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Parties
Ré/apelante: JUREMA DA SILVA PALMARES; Autora/apelada: MARLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Comodato, Usucapião, Constituto Possessório, Ação De Despejo, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Do Inquilinato (lei 8245/91), Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Reintegração De Posse Comodato Usucapião Constituto Possessório Ação De Despejo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUREMA DA SILVA PALMARES

Ré/apelante

MARLI

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º da Lei 8.245/91 e meio processual adequado (ação de despejo vs reintegração de posse)
  3. 3 Caracterização de comodato e constituto possessório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou fundamentadamente fatos e provas, concluiu pela existência de comodato e de constituto possessório que transmitiu a posse indireta ao transmitente e a direta à autora, caracterizando a precariedade da posse da ré e o esbulho; não havendo omissão dos embargos de declaração, e sendo a tese de inadequação da via processual baseada em reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, não se admitindo a reforma, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015