AREsp 1786376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a agravante não impugnou o fundamento principal de que não se admite posse sobre bem público e apresentou razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido no ponto, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Posse, Imóvel Público, Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Recursal, Súmulas STF
Processual Civil Administrativo Posse Imóvel Público Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Recursal Súmulas STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aquisição de posse sobre bem público
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a agravante não impugnou o fundamento principal de que não se admite posse sobre bem público e apresentou razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido no ponto, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada