AREsp 1939817 - ACORDAO

AREsp 1939817 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada trata de decisão de tutela de urgência cuja natureza precária, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF), não autoriza, em regra, o cabimento do recurso especial, e porque admitir a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA AMARAL DE LIMA; Vendedor (mencionado): Rafael Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Posse, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Posse Tutela De Urgência Recurso Especial Agravo Interno Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA AMARAL DE LIMA

Agravante

Rafael Alves de Souza

Vendedor (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 reconhecimento de boa-fé do possuidor na fase sumária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada trata de decisão de tutela de urgência cuja natureza precária, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF), não autoriza, em regra, o cabimento do recurso especial, e porque admitir a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.