AREsp 2562765 - DECISAO

AREsp 2562765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que a impugnação recaiu sobre decisão liminar (hipótese abrangida pelo óbice da Súmula 735/STF) e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além da ausência de elementos nos autos que comprovassem posse anterior e recenticidade do esbulho apontados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: RICHARD MIGUEL PINHEIRO MORAES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Saisine (art. 1.784 Do Cc)
Direito Civil Processo Civil Posse Reintegração De Posse Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICHARD MIGUEL PINHEIRO MORAES TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a medidas liminares
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que a impugnação recaiu sobre decisão liminar (hipótese abrangida pelo óbice da Súmula 735/STF) e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além da ausência de elementos nos autos que comprovassem posse anterior e recenticidade do esbulho apontados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.