AREsp 2597209 - DECISAO

AREsp 2597209 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, especialmente sobre a ausência de prova de que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia e sobre a existência de ocupação antiga (aproximadamente 7 anos) abrigando cerca de 130 famílias, além do perigo de dano decorrente da demolição. Como o recorrente não impugnou esse fundamento, aplicou-se a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, na extensão, o recurso especial teve provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Posse Reintegração De Posse Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para concessão de liminar em ação possessória, inclusive comprovação de esbulho ocorrido há menos de ano e dia
  2. 2 Possibilidade de caracterização de posse sobre bem público em hipóteses de ocupação
  3. 3 Alegada violação dos deveres de fundamentação previstos nos artigos do CPC/2015 (art. 8º, art. 489 e art. 1.022)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, especialmente sobre a ausência de prova de que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia e sobre a existência de ocupação antiga (aproximadamente 7 anos) abrigando cerca de 130 famílias, além do perigo de dano decorrente da demolição. Como o recorrente não impugnou esse fundamento, aplicou-se a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, na extensão, o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se