AREsp 2717403 - DECISAO

AREsp 2717403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Agravante: GENESIO DA SILVA ANDRADE e OUTROS; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

GENESIO DA SILVA ANDRADE e OUTROS

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.