AREsp 2688949 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou e fundamentou de forma suficiente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Constatou-se, com base no conjunto probatório, que o agravante não comprovou a posse anterior, tendo renunciado à instrução probatória e não juntado documentos aptos a demonstrar atos de posse; alterar esse entendimento demandaria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ. Assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE EDSON COSTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE EDSON COSTA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reconhecimento da posse e requisitos do art. 561 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e fundamentou de forma suficiente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Constatou-se, com base no conjunto probatório, que o agravante não comprovou a posse anterior, tendo renunciado à instrução probatória e não juntado documentos aptos a demonstrar atos de posse; alterar esse entendimento demandaria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ. Assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial