REsp 2199860 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a matéria em debate é questão de direito sobre a vedação legal à concomitância de ações possessória e dominial e não exige revolvimento de elementos fático-probatórios, justificando a conversão do agravo regimental em recurso especial.

Parties: Agravante: SEBASTIÃO CÉLIO DE OLIVEIRA; Agravado: IDERALDO PEREIRA LOPES e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Decisão reconsiderada e conversão do agravo regimental em recurso especial (ARESP convertido em Recurso Especial).
Legal Topics: Posse, Ação Anulatória, Reivindicação, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Concomitância De Ações Possessória E Dominial

Direito Civil Processo Civil Posse Ação Anulatória Reivindicação Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

SEBASTIÃO CÉLIO DE OLIVEIRA

Agravante

IDERALDO PEREIRA LOPES e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Prequestionamento da tese recursal
2 Incidência da Súmula 7/STJ por eventual necessidade de reexame de prova
3 Prejudicialidade entre ação de manutenção de posse e ação anulatória cumulada com reivindicatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada e conversão do agravo regimental em recurso especial (ARESP convertido em Recurso Especial).

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 497/499 e determino a conversão do aresp em recurso especial.
Intimem-se.