AREsp 2791218 - DECISAO

AREsp 2791218 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a decisão do tribunal de origem fundamentou a inexistência de prova da posse anterior e do esbulho, e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta diante da valoração das provas realizada pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Reintegração De Posse Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da posse anterior pela autora/agravante
  2. 2 Ocorrência de esbulho sobre a totalidade da área litigiosa
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a decisão do tribunal de origem fundamentou a inexistência de prova da posse anterior e do esbulho, e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta diante da valoração das provas realizada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC