AREsp 3032910 - DECISAO

AREsp 3032910 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente os argumentos, não havendo prova de esbulho ou fato novo que autorizasse alteração do entendimento anterior; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e, considerando a natureza provisória da tutela liminar (Súmula 735/STF) e a insuficiência de demonstração da probabilidade do direito (art. 300 CPC), não se constatou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC ou à legislação federal que justificasse provimento do agravo.

Parties
Agravado: JOSÉ CARDOSO CAETANO; Agravante: HALUCES - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Civil Processual Civil Posse Reintegração De Posse Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARDOSO CAETANO

Agravado

HALUCES - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de esbulho/invasão de posse e fato novo
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente os argumentos, não havendo prova de esbulho ou fato novo que autorizasse alteração do entendimento anterior; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e, considerando a natureza provisória da tutela liminar (Súmula 735/STF) e a insuficiência de demonstração da probabilidade do direito (art. 300 CPC), não se constatou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC ou à legislação federal que justificasse provimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.