AREsp 3026024 - DECISAO

AREsp 3026024 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e supriu a omissão por meio de embargos de declaração, reconhecendo a posse e o esbulho com fundamentação suficiente; como a matéria envolve apreciação do conjunto fático-probatório, o reexame pela Corte Especial é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem fundamento para provimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial E Subsequente Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Reintegração De Posse Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial E Subsequente Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se a posse e o esbulho restaram comprovados por meio das provas constantes dos autos
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e supriu a omissão por meio de embargos de declaração, reconhecendo a posse e o esbulho com fundamentação suficiente; como a matéria envolve apreciação do conjunto fático-probatório, o reexame pela Corte Especial é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem fundamento para provimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se